1- As Repartições Consulares brasileiras não funcionam como intermediários entre as instituições previdenciárias italianas (INPS) ou brasileiras (INSS), e os cidadãos interessados, sejam eles italianos ou brasileiros. Conseqüentemente, as Repartições Consulares não estão habilitadas a prestar informações sobre aposentadoria ou recebimento de pagamentos previdenciários. Também não encaminham processos sobre essas matérias.

Assim sendo, quaisquer esclarecimento, bem como o requerimento de serviços referentes à questões previdenciárias de um modo geral, deverão ser solicitados DIRETAMENTE pelo interessado ou por intermédio de um PROCURADOR, aos respectivos escritórios das citadas instituições previdenciárias.

2 – Os únicos serviços prestados pelas Repartições Consulares brasileiras relacionados à questões previdenciárias são:

  a) processamento de pedido de inscrição ou regularização junto ao CPF

  b) emissão de procuração com validade no Brasil, APENAS E TÃO SOMENTE EM NOME DE BRASILEIROS OU ESTRANGEIROS DETENTORES DE RNE, atribuindo poderes de representação junto ao INSS no Brasil e;