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INSTRUÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO ELEITORAL E/OU
I- Para solicitar regularização de Título de Eleitor e/ou transferência de domicílio eleitoral para o exterior, o interessado deverá procurar a Repartição Consular com jurisdição sobre o seu local de residência no estrangeiro. Os que residem na jurisdição do Consulado-Geral em Roma devem comparecer, sem marcar hora, em qualquer dia útil, para preencher formulário próprio do Tribunal Superior Eleitoral, trazendo consigo originais ou cópia autenticada dos documentos abaixo indicados, conforme o caso:
II - Multas - Eventual multa por não ter votado é determinada pelo Cartório Eleitoral no Brasil a que o(a) eleitor(a) está vinculado(a). Essa multa só pode ser paga no Brasil. Mas, ao fazer o recadastramento, o eleitor poderá solicitar a dispensa de multa. Os endereços dos Cartórios Eleitorais de todo o Brasil poderão ser encontrados no sítio do Tribunal Regional Eleitoral - TRE de cada Estado (ex.: www.tre-go.gov.br para o Estado de Goias; e www.tre-rj.gov.br – para o Estado do Rio de Janeiro).Para localizar o Cartório Eleitoral a que está, ou esteve, vinculado(a) no Brasil, o(a) interessado(a) deve indicar, na página internet, a Zona Eleitoral e a cidade de votação, ambos constantes do seu Título de Eleitor. III - Consultas sobre situação eleitoral – o(a) interessado(a) deve acessar o sítio internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – www.tse.gov.br - na seção “Serviços ao eleitor” - “Consulta à situação do título de eleitor e ao local de votação”. Para o acesso ao sistema de consulta é necessário informar o número do título. IV – Se seu título foi cancelado, ou se você possui alguma pendência eleitoral por não ter votado, justificado ou pago a multa correspondente em um ou duas eleições anteriores, é necessário requerer regularização de sua situação eleitoral por meio do formulário "Pedido de Dispensa de Recolhimento de Multas Eleitorais" e apresentá-lo no Consulado-Geral em Roma, juntamente com o original e fotocópias dos seguintes documentos:
V – Esclarecimentos Gerais - o tempo de entrega de novo (ou 2° via de) Título Eleitoral a residente no exterior depende exclusivamente do Cartório Eleitoral do Exterior, único orgão competente para tratar desse assunto. As Repartições Consulares atuam, nesse processo, apenas para:
Apenas como estimativa, o processamento de pedidos de regularização de situação eleitoral de eleitores no exterior tem demorado, em média, 6 (seis) meses. É importante ter em conta esse prazo, porquanto o acréscimo dos trabalhos dos Cartórios e Tribunais Eleitorais, nos meses imediatamente antes de uma eleição presidencial, inviabiliza o processamento desses pedidos a tempo para que o eleitor possa participar das eleições presidenciais. Enquanto não se conclui a tramitação, o protocolo de entrada do pedido de regularização eleitoral, dado pela Repartição Consular competente, pode ser apresentado como prova de quitação eleitoral, mas não permite que o(a) eleitor(a) vote ou preste serviços para a realização de uma eleição. VI - Justificativas – Só cabe justificativa quando o eleitor não pode votar numa eleição. Aos que transferiram seu Título Eleitoral para poder votar no exterior, só está previsto votar para Presidente da República. Quem não transferiu seu Titulo Eleitoral para poder votar no exterior deve justificar ausência em toda eleição que ocorrer no seu domicílio eleitoral no Brasil. O prazo para apresentar justificativa é de 60 (sessenta) dias após a data de cada turno de uma eleição. A justificativa deve ser apresentada diretamente ao Cartório Eleitoral no Brasil, onde o eleitor tem seu domicílio eleitoral.
Se deve votar no Brasil, precisará justificar sua ausência ao pleito enviando o formulário disponível no “site” do TSE, mais a documentação exigida, diretamente para o Cartório Eleitoral no Brasil, do Estado aonde tiver domicílio eleitoral. Atualmente o prazo de justificativa é de 60 dias a contar do dia seguinte à data da eleição: - o carimbo dos correios italianos, no envelope, comprova o envio da justificativa dentro desse prazo. Informações adicionais relativas ao eleitor no exterior estão disponíveis no site do TREDF.
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| AT. 21.04.10 |