ATESTADOS E CERTIDÕES|
ATESTADO DE RESIDÊNCIA O atestado de residência é um documento que certifica o tempo de permanência ou residência de cidadão no exterior. Podem obter o referido atestado, brasileiros e estrangeiros portadores de carteira de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válida. Para fins de isenção de impostos alfandegários junto à Receita Federal referente a bens de brasileiros que retornem ao Brasil em caráter permanente, é necessária a comprovação de residência no exterior por um período ininterrupto igual ou superior a um ano (ver art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br. O atestado de residência também poderá ser emitido para outros fins, como para a comprovação de residência junto a instituições públicas e privadas no Brasil ou, por exemplo, para efeito de justificativa de ausência de declaração de Imposto de Renda. É recomendável que o interessado contate o órgão perante o qual será apresentado o atestado a fim de obter informações atualizadas sobre a sua aceitação. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Os documentos necessários para a emissão de atestados de residência são: 1. Formulário de atestado de residência devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas, e assinado pelo interessado; 2. Original do certificado de residência histórico, emitido pelo Comune e legalizado na Prefeitura ou original e cópia de documento que indique, necessariamente, o nome e endereço do requerente e que comprove o período de residência no exterior, tais como: - recibos de imposto de renda; 3. No caso de brasileiro, original e cópia de passaporte ou de documento de identidade brasileiro com foto. No caso de estrangeiro, original e cópia de RNE válida e do passaporte estrangeiro. PROCEDIMENTO E PAGAMENTO O atestado de residência custa €15,00 (quinze euros) e só pode ser solicitado pessoalmente no Consulado, de segunda a sexta, de 8h30 às 11h. |