ATESTADOS E CERTIDÕES|
DECLARAÇÃO GRATUITA
Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ....... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; ATENÇÃO O Consulado-Geral do Brasil em Roma informa que, em cumprimento ao dispositivo constitucional acima, serão expedidas sem ônus para o interessado as declarações solicitadas pelas autoridades italianas relativas a - esclarecimento sobre nome e sobrenome em documento de identidade brasileiro; e, - relativas à legislação brasileira. Outros casos, a pedido do interessado, serão avaliados pela Autoridade Consular. |